STJ - RHC 16793 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0153110-5


17/dez/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 299
(QUATRO VEZES) E ART. 171 C/C O § 3º (DUAS VEZES) E ART. 171 C/C O §
3º C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU FORAGIDO.
I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, o recurso em
sentido estrito interposto contra v. acórdão do e. Tribunal a quo,
denegatório de writ, deve ser conhecido como recurso ordinário em
habeas corpus. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).
II - A decisão que motiva a medida constritiva para garantia da
ordem pública e aplicação da lei penal, considerando a real
possibilidade da prática de novos delitos, mostra-se devidamente
fundamentada (Precedentes).
III - A fuga do réu, por si só, constitui motivo suficiente a
embasar a custódia cautelar (Precedentes).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16793 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0153110-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 584
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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