TST - RR - 862/2001-089-09-00


11/abr/2006

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDO NA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1 DO TST. 1. Não é devido o adicional de transferência quando esta se dá em caráter definitivo (Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST). 2. In casu, o Reclamante foi transferido para São Pedro do Ivaí (PR) em 28/10/93, para Kaloré(PR) em 22/07/98, e para Marumbi(PR) em 01/11/99, razão pela qual constatada a definitividade da transferência em relação à remoção para São Pedro do Ivaí(PR), por ter perdurado quase cinco anos, retira-se do Reclamante o direito à percepção do adicional respectivo.

Tribunal TST
Processo RR - 862/2001-089-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos adicional de transferência indevido na transferência definitiva orientação jurisprudencial nº, não é devido o.

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