STJ - REsp 642849 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0020936-7


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRETENDIDA CLASSIFICAÇÃO
PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N.º 6368/76. CONFIGURAÇÃO.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RÉ PRESA EM FLAGRANTE. LIBERDADE
PROVISÓRIA. INVIABILIDADE.
As substâncias flunitrazepam e clonazepam estão arroladas na
Portaria n.º 344, da Secretaria de Vigilância Sanitária do
Ministério da Saúde, como psicotrópicos - substâncias que causam
dependência física ou psicológica, estando, portanto, a sua venda,
sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, sujeita à incidência da Lei 6368/76, art. 12 (norma
penal em branco de complementação heteróloga).
Tratando-se de ré que foi presa em flagrante pela prática de tráfico
ilícito de entorpecentes, deve responder ao processo custodiada,
sendo incabível o benefício da liberdade provisória, conforme
preconiza a Lei n.º 8.072/90, em seu artigo 2º, inciso II.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 642849 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0020936-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 593 RSTJ vol. 195 p. 514
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, pretendida classificação para o delito previsto no art.

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