TST - RR - 9921/2002-900-09-00


11/abr/2006

DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria já se encontra pacificada no âmbito desta C. Corte Superior, por meio da atual Súmula nº 392, verbis: DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 327 DA SDI-1) - RES. 129/2005 - DJ 20.04.2005 Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. (ex-OJ nº 327 - DJ 09.12.2003). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9921/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos dano moral, competência da justiça do trabalho, a matéria já se.

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