STJ - REsp 662179 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0062238-3


17/dez/2004

PENAL. CRIME HEDIONDO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE
14 ANOS. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
9.455/97. EXCLUSIVIDADE DOS CRIMES DE TORTURA. ACRÉSCIMO DE PENA DO
ART. 9º, DA LEI Nº 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU MORTE.
É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Col. STF no
entendimento de que a condenação por crime hediondo, ou a este
equiparado, impõe o cumprimento da pena necessariamente em regime
integralmente fechado.
Não é possível, nos delitos aludidos, a progressão, tendo em vista o
disposto no art. 2°, § 1° da Lei 8.072/90, reputada como
constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária (HC
69.657-1/SP, Rel. Ministro Francisco Rezek, DJ 18.06.93, pg 12.111).
Consoante entendimento recentemente pacificado pelo Col. STF,
secundado por julgados desta Corte, os crimes de estupro e atentado
violento ao pudor, quando cometidos em quaisquer de suas
modalidades, o que inclui o caso de violência presumida (art. 224 do
CP), enquadram-se na definição legal de crimes hediondos (art. 1º,
da Lei 8.072/90).
Assentada jurisprudência desta Corte no sentido de que,
relativamente aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em
qualquer das hipóteses referidas no art. 224 do Código Penal, o
aumento de pena previsto no art. 9º da Lei 8.072/90 somente tem
incidência se do fato resultar lesão corporal grave ou morte (art.
223 e parágrafo único, do CP).
A presunção legal de violência (art. 224, CP), por ser elemento
constitutivo do tipo penal, não se pode converter, também, em causa
especial de aumento de pena, sob conseqüência de ocorrer o odioso
bis in idem.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 662179 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0062238-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 593
Tópicos penal, crime hediondo, atentado violento ao pudor.

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