TST - AIRO - 976/1999-041-15-40


11/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO A ACÓRDÃO DO REGIONAL EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1.A interposição de recurso ordinário a acórdão do Regional proferido em sede de agravo de petição constitui erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como consagrado na jurisprudência deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRO - 976/1999-041-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso ordinário interposto a acórdão do regional em agravo de, não-cabimento, erro grosseiro.

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