TST - AIRR - 35239/2002-900-03-00


11/abr/2006

1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Não há como configurar negativa de prestação jurisdicional, quando se evidencia que o Regional emitiu pronunciamento explícito no tocante ao fato de que não houve indicação de qualquer bem passível de penhora, sendo o imóvel constrito o único encontrado, e que não há provas nos autos de que a venda do imóvel penhorado tenha ocorrido antes da prolação da sentença condenatória, em março de 1994, uma vez que a documentação oficial da transação registra a alienação somente em 1996, diretamente aos Embargantes, ressaltando que não se presta, para tanto, o contrato de compra e venda celebrado entre eles e o Executado, no qual figura como interveniente o Sr. Edil, porque, consoante consignado na decisão recorrida, tal documento é passível de ser produzido em qualquer época e à conveniência das partes que dele pretendem se beneficiar. E mais, que a data de celebração desse contrato, 30/08/96, é posterior à da escritura pública, 09/08/96, e à do registro no cartório de imóveis 13/08/96 -, o que reforça a conclusão de que houve fraude à execução, acentuando, portanto, que a boa-fé do adquirente não tem o condão de revestir de validade tais atos. 2. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. expressamente na contestação, não há dúvida de que esse procedimento é insuficiente para a caracterização do cerceio, além do que o caso dos autos, conforme asseverado pelo Regional, denota a inutilidade da produção da prova testemunhal. Violação do artigo 5º, LIV, não caracterizada na sua literalidade. 3. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. A afronta a preceito constitucional a autorizar o conhecimento do recurso de revista em execução de sentença deve ser direta e literal, conforme disposição do artigo 896, § 2º, da CLT. Assim, uma vez caracterizada a inovação recursal no tocante à alegada ofensa ao artigo 5º, XXII, da Constituição de 1988 e, por outro lado, não havendo como se concluir pela sua violação, tendo em vista que a penhora decorre de autorização legal, e o bem, objeto da constrição judicial, não se encontra caracterizado como bem de família, inviabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35239/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, para que se configure.

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