TST - AIRR - 35238/2002-900-03-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. 1. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve significativo aumento do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado nos próprios autos, se provido o agravo. Portanto, não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças referentes à sentença, à procuração do subscritor do agravo de instrumento, à procuração da segunda agravada, à decisão revisanda, ao documento pelo qual se comprove a data da intimação da decisão recorrida e à petição do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35238/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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