TST - AIRR - 360/2004-007-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. COMPROVANTE DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO BANCO E CARIMBO. NÃO- CONHECIMENTO. 1. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece de agravo quando a fotocópia da guia de recolhimento do depósito recursal não permite a visualização da autenticação mecânica ou do carimbo do banco recebedor, impossibilitando a aferição do efetivo recolhimento do valor concernente à garantia do juízo. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 360/2004-007-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, comprovante do depósito recursal.

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