TST - AIRR - 58/2001-006-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MERA REPETIÇÃO DO RECURSO TRANCADO - DESFUNDAMENTAÇÃO. Não tendo a parte enfrentado os fundamentos do despacho agravado, contentando-se em repetir e transcrever os termos da revista, há de se reconhecer que o agravo não atende aos requisitos dos artigos 897, “b”, da CLT e 524 do CPC, aplicado subsidiariamente, estando, pois, desfundamentado o apelo. O agravo de instrumento tem por escopo o destrancamento de recurso, o que impõe à parte sustentar as razões pertinentes para infirmar aquelas do despacho denegatório. Nesse sentido é a recente Súmula 422 desta C. Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58/2001-006-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista mera repetição do, desfundamentação, não tendo a parte.

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