STJ - HC 37823 / BA HABEAS CORPUS 2004/0119033-2


17/dez/2004

HABEAS CORPUS. PREFEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO.
NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO. INEXISTÊNCIA.
AFASTAMENTO DO CARGO. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
A titularidade plena do Ministério Público ao exercício da ação
penal, como preceitua o inciso I, do artigo 129, da Constituição
Federal, necessariamente legitima a sua atuação concreta na
atividade investigatória, bem como o material probatório produzido.
O trancamento de ação penal exige a comprovação incontroversa do
direito do acusado e, do mesmo modo, em sede de habeas corpus não se
acolhe discussão de cunho eminentemente meritório, isto é, que
necessita da incursão probatória e da via cognitiva plena, mesmo que
ao argumento da atipicidade.
Realizada a intimação do patrono para a sessão de julgamento e
requerida por este o adiamento por motivo justificado, não se
afigura obrigatória nova intimação, cabendo ao interessado
diligenciar para saber o dia da nova assentada.
O afastamento provisório da função pública, consoante previsão do
art. 2º, II, do Decreto-Lei nº 201/67, exige específica motivação
com os dados da causa, sendo inadmissíveis cogitações genéricas sem
parâmetro na conduta pretérita ou presente do denunciado.
Ordem concedida em parte para que o Paciente seja reconduzido ao
cargo, sem prejuízo de que, motivada e concretamente, venha o
Tribunal a determinar o seu afastamento em outra oportunidade.

Tribunal STJ
Processo HC 37823 / BA HABEAS CORPUS 2004/0119033-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 588
Tópicos habeas corpus, prefeito, recebimento da denúncia.

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