TST - RODC - 3438/2003-000-01-00


11/abr/2006

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. DATA-BASE. PRESERVAÇÃO. 1. Se há convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo de natureza econômica e revisional deve ser ajuizado dentro dos sessenta dias anteriores ao respectivo termo final, a fim de que a vigência seja fixada a partir do dia seguinte ao do referido termo final (art. 867, parágrafo único, alínea b, c/c art. 616, § 3º, da CLT).

Tribunal TST
Processo RODC - 3438/2003-000-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos dissídio coletivo de natureza econômica e revisional, data-base, preservação.

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