STJ - AgRg na MC 9129 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0153576-4


17/dez/2004

MEDIDA CAUTELAR - PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO - COMPETÊNCIA DA
TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL - ART. 9º DO RISTJ - RECURSO ESPECIAL
NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO PELA VIA CAUTELAR -
PRECEDENTES - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A Eg. Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já
decidiu que, em se tratando processo cuja matéria principal versa
sobre demanda locatícia, a competência para o julgamento do feito é
da Terceira Seção, nos termos do art. 9º do RISTJ.
II - Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
descabida é a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
inadmitido na origem.
III - O recurso de agravo de instrumento não possui o condão de
permitir a apreciação da medida cautelar com o fim de emprestar
efeito suspensivo a recurso especial, vez que a jurisdição desta
Corte somente se estabelece com a prolação de juízo positivo de
admissibilidade pelo Tribunal a quo. Precedentes.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 9129 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0153576-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 582 LEXSTJ vol. 186 p. 65
Tópicos medida cautelar, processual civil, locação.

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