TST - RR - 616205/1999


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. Hipótese em que a Corte Regional, a despeito de instada a tanto por meio de embargos declaratórios, deixou de se pronunciar sobre questão relevante à solução da lide, de natureza fático-probatória, a saber, a alegação de que uniformes os registros de horário juntados, indispensável ao exame da lide, nesta sede extraordinária, quanto à definição do ônus da prova no tocante às horas extras. Violação do artigo 832 da CLT que se configura. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 616205/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›