STJ - AgRg no Ag 619239 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0099990-1


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDO POR DECISÃO
MONOCRÁTICA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO.
ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o
recurso especial somente é cabível contra decisão de Tribunal
proferida por Colegiado. Havendo decisão monocrática no julgamento
de apelação, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil,
deve o recorrente, antes de interpor recurso especial, esgotar os
recursos ordinários cabíveis na instância de origem, in casu, o
agravo previsto no § 1º do mencionado dispositivo. Precedentes.
II - As razões da fundamentação do agravo devem limitar-se a atacar
o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No presente caso, tal
hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a Súmula 182/STJ.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 619239 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0099990-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 592
Tópicos processual civil, embargos de declaração decidido por decisão monocrática no tribunal de, recurso especial.

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