STJ - EDcl no AgRg no Ag 580047 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0233835-2


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. ORIGINAIS PROTOCOLIZADOS A DESTEMPO. ART.
2º DA LEI 9.800/99. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender ao seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
quaisquer desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Considera-se intempestivo o agravo interno interposto via fax,
quando o original do recurso restar protocolizado após o decurso do
prazo legal, a teor do disposto no art. 2º da Lei 9.800/99.
Precedentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 580047 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0233835-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 591
Tópicos processual civil, embargos de declaração, interposição de recurso via fax.

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