STJ - EDcl no Ag 607875 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0105694-3


17/dez/2004

CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. Alegação de que a decisão que negou provimento ao recurso de
agravo de instrumento se omitiu com relação à alegada contrariedade
ao art. 44 e seus incisos, do Código Penal.
II. A decisão agravada foi publicada em 26/10/2004, conforme
certidão de fl. 97, sendo que a petição de embargos declaratórios,
enviada via fac-símile, só foi protocolada em 03/11/2004 (fl. 99).
III. Levando-se em conta que, em matéria criminal, o lapso temporal
para a oposição de embargos declaratórios, é de 02 (dois) dias, nos
termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, evidencia-se a sua
intempestividade.
VI. Embargos declaratórios não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 607875 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0105694-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 591
Tópicos criminal, embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso especial, intempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›