TST - E-AIRR - 3053/1999-069-09-41


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA ORIGINARIAMENTE PELA TURMA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR MEIO DE FAC SÍMILE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CÓPIA DA PETIÇÃO NA QUAL CONSTA A DATA EM QUE FOI PROTOCOLADA. PEÇA ESSENCIAL. A juntada da cópia da petição, na qual consta a data em que foi protocolada a petição enviada por meio de fac símile, é indispensável no traslado do Agravo de Instrumento, porque possibilita, caso provido este, o imediato julgamento do recurso denegado, na forma do que dispõe o artigo 897, § 5º, da CLT, notadamente sob o enfoque dos seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 3053/1999-069-09-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade do recurso de revista declarada originariamente pela turma, recurso de revista interposto por meio de fac símile.

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