TST - ED-E-RR - 1565/2003-014-15-00


11/abr/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. A questão relativa à constitucionalidade da Lei Complementar nº 110/2001 e ao efeito retroativo que se infringiu à lei, com absoluta afronta à Constituição Federal, assim como as demais questões postas nos embargos não foram enfrentadas pela Turma, nem foram opostos embargos declaratórios para que sobre elas se manifestasse, pelo que se operou a preclusão. Incidência da Súmula nº 297/TST). Ausência de omissão a sanar. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 1565/2003-014-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos declaratórios, omissão, vício não caracterizado.

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