STJ - EDcl no REsp 524454 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0035409-8


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL
AUTÔNOMA. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DO RELATOR.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no
aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, vez que ao julgador cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não
está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de
acordo com o pleiteado pelas partes, mas com o seu livre
convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas,
jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que
entender aplicável ao caso.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Desnecessidade de apreciação da constitucionalidade da norma
legal discutida, mas adequá-la ao caso concreto.
4. Demanda que se baseia na contrariedade do CTN e da CF/88, ambos
com argumentos consistentes, por si só, cada qual objetivando
alcançar a pretensão final.
5. Várias contendas, idênticas em tudo à presente, já foram
apreciadas e julgadas por esta Casa, mesmo tendo o acórdão recorrido
fulcrado-se, também, em dispositivos constitucionais, porém, com
fundamentos legais autônomos e suficientes para o exame do recurso
especial.
6. Existência de matéria infraconstitucional de conteúdo autônomo,
capaz de impor o conhecimento e julgamento do recurso especial.
7. Havendo fundamento predominante no acórdão a quo de cunho
constitucional, não significa que há de se cumprir o disposto no
art. 543, § 2º, do CPC (sobrestamento do recurso especial até o
julgamento do recurso extraordinário). Para que se aplique a
referida norma, o relator deverá considerar que, na hipótese, o
recurso extraordinário é prejudicial ao especial. É ato de pura
discricionariedade, devendo se atentar pelo sobrestamento ou, se
assim achar, negar seguimento ou não conhecer do Especial ante a
predominância de tema constitucional.
8. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na
via estreita dos aclaratórios.
9. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 524454 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0035409-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 423 RTFP vol. 61 p. 342
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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