TST - ED-E-RR - 761639/2001


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVOLUÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º DO CPC. Embargos Declaratórios acolhidos para sanar omissão existente.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 761639/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração devolução da multa prevista no art, 557, § 2º do cpc, embargos declaratórios acolhidos para.

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