TST - E-ED-RR - 238/2001-811-04-00


11/abr/2006

EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RURÍCOLA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE. A Decisão da Turma, pela qual o empregado rural que teve seu contrato extinto antes da Emenda Constitucional nº 28/2000 adquiriu o direito de ver sua pretensão, deduzida em juízo, examinada à luz da Lei nº 5.889/73 e, conseqüentemente, da prescrição em vigor na época da extinção do contrato de trabalho, está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, consubstanciada no item nº 271 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 238/2001-811-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos, prescrição, art.

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