TST - E-RR - 2519/1989-002-19-00


11/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENHORA MENSAL AGRAVO DE PETIÇÃO - CONHECIMENTO. Agravo de Petição em que pretendeu discutir os limites objetivo da coisa julgada como satisfação do pressuposto da própria execução. Patrimônio da Reclamada em valor insuficiente para suportar o total executado, pelo que há determinação de penhora de 10% de sua arrecadação mensal. A discussão de matéria de direito afasta o não conhecimento do recurso pelo Regional pela falta de delimitação dos valores e ausência de garantia. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2519/1989-002-19-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade garantia do juízo da execução penhora mensal, conhecimento, agravo de petição em.

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