STJ - REsp 637543 / AL RECURSO ESPECIAL 2004/0002891-7


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. APLICABILIDADE. ART.
604 DO CPC.
1. Procede-se à liquidação por cálculos aritméticos quando não há
necessidade de provar-se fato novo para a determinação do valor da
condenação. Discordando dos valores, caberia à executada embargar a
execução.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 637543 / AL RECURSO ESPECIAL 2004/0002891-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 448
Tópicos processual civil, fgts, expurgos inflacionários.

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