TST - E-ED-RR - 596494/1999


11/abr/2006

PRESCRIÇÃO ALTERAÇÃO CONTRATUAL DIFERENÇAS DE COMISSÕES VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Violação ao art. 468 da CLT não caracterizada, pois não se está discutindo, in casu, a ocorrência de lesão ou os efeitos da alteração contratual, mas sim a incidência da prescrição para se reclamar diferenças de comissões advindas da alteração do pactuado. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 596494/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos prescrição alteração contratual diferenças de comissões violação ao art, 896 da clt, violação ao art.

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