TST - E-ED-RR - 659218/2000


11/abr/2006

EMBARGOS. PROMOÇÃO VERTICAL. CONCURSO INTERNO. NULIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS. EFEITOS. Não se vislumbra violação literal do artigo 71, § 4º, da CLT, porque a discussão no processo envolve, não o direito ao intervalo intrajornada pela inobservância da norma contida no referido preceito legal, mas se é devido este na hipótese da inconstitucionalidade da promoção vertical do empregado. Incide à hipótese a Súmula nº 297/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 659218/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos, promoção vertical, concurso interno.

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