TST - E-RR - 536133/1999


11/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS PREQUESTIONAMENTO VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. O instituto do prequestionamento é elemento essencial neste grau recursal, valendo lembrar que a jurisprudência desta Corte consagra-o como pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária item nº 62 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Recurso de Embargos não conhecido. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. A interposição do Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista não foi protelatória, mas necessária para a ampla defesa assegurada pela Constituição Federal vigente, tendo em vista que, para o Reclamado interpor o presente Recurso de Embargos, era imprescindível a oposição do Agravo, já que o artigo 894 da CLT, bem como o artigo 245, inciso II, do RI/TST, dispõem ser inviável a interposição de Embargos de divergência para a SBDI contra despacho monocrático do Relator da Turma. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 536133/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de embargos prequestionamento violação ao art, 896 da clt, o instituto do prequestionamento.

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