TST - E-RR - 540176/1999


11/abr/2006

EMBARGOS. COPEL. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão não configurada. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. INOCORRÊNCIA. Incensurável a decisão da Turma ao aplicar a Súmula nº 126 da Casa como óbice ao conhecimento da Revista, no tocante ao reflexo do adicional noturno, porque o Regional, soberano das provas, constatou que os reflexos do adicional noturno sobre o RSRs e feriados não tinham sido quitados. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 540176/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos, copel, recurso de revista.

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