TST - E-RR - 541/2002-026-04-40


11/abr/2006

EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. PORTARIA Nº 3.393/87. A Decisão da Turma, pela qual a exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, consubstanciada no item 345 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 541/2002-026-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos, adicional de periculosidade, exposição à radiação ionizante.

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