TST - E-RR - 795/2000-028-04-40


11/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As matérias suscitadas pela Reclamante em seus declaratórios foram devidamente apreciadas ao se analisar o Recurso de Revista bem como os Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena. Recurso de Embargos não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE HIGIENIZAÇÃO DE VASOS SANITÁRIOS E LIXO URBANO APLICABILIDADE DO ITEM Nº 04 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. Conforme a jurisprudência desta Corte, as coletas de lixo urbano e domiciliar estão dissociadas, pela ausência de previsão na NR 14 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

Tribunal TST
Processo E-RR - 795/2000-028-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade da decisão embargada por negativa de prestação, as matérias suscitadas pela.

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