TST - ED-ROAR - 1196/2002-000-12-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão embargada em que se julgou improcedente a pretensão desconstitutiva, registrando-se que, no acórdão rescindendo, se manteve a condenação ao pagamento de horas extras, adotando-se a fundamentação contida na sentença então recorrida, sem se explicitar os termos desta. Embargos de declaração em cujas razões se alega que não poderiam ter sido desconsiderados aspectos fáticos constantes da fundamentação do Juiz-Relator, embasadores do seu entendimento pessoal, não prevalecente. É ilógico supor que as premissas fáticas consignadas pelo Juiz-Relator do acórdão rescindendo para embasar uma conclusão em determinado sentido possam, também, serem utilizadas como antecedentes de uma outra conclusão que lhe é contrária. Ausência de omissão ou obscuridade. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 1196/2002-000-12-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, ação rescisória, decisão embargada em que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›