STJ - HC 33708 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0018455-8


17/dez/2004

HABEAS CORPUS. PENAL. ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO
GROSSEIRA, INCAPAZ DE LUDIBRIAR PESSOA COMUM. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CRIME. ORDEM CONCEDIDA.
1. O laudo de exame grafoscópico, cuja cópia se encontra juntado aos
autos, constata que as alterações foram feitas à mão, pelo próprio
paciente;
2. A consulta ao banco de dados do órgão responsável pela
fiscalização do trânsito, pelos policiais militares, se fez
necessária, ante a imediata constatação da alteração promovida na
carteira de habilitação; também o proprietário do automóvel, se um
pouco mais diligente, assim teria procedido ou por qualquer outra
forma tentado obter a confirmação dos dados lançados à mão no
documento;
3. Ordem concedida para anular o acórdão combatido, absolvendo o
paciente da imputação que lhe é promovida, ante a atipicidade de sua
conduta.

Tribunal STJ
Processo HC 33708 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0018455-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 598 LEXSTJ vol. 186 p. 297
Tópicos habeas corpus, penal, alteração de documento público.

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