STJ - REsp 316299 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0039315-2


17/dez/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO BANESPA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALÍNEA "C". ART. 255/RISTJ. COTEJO
ANALÍTICO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E
356/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE
DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - A admissão do especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim
de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos
termos do art. 255/RISTJ. Ademais, devem ser juntadas cópias
autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado repositório
oficial de jurisprudência.
II - Inviável em sede de recurso especial, apreciação de matéria
cujo tema não fora objeto de discussão no acórdão recorrido, uma vez
que cabe ao Tribunal a quo manifestar-se sobre o tema, tendo em
vista a exigência do indispensável prequestionamento. Aplicação das
Súmulas 282 e 356/STF.
III - O manejo do recurso especial reclama violação ao texto
infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de
Justiça reexaminar a aplicação do texto constitucional, a teor do
prescrito nos artigos 102 e 105 da Constituição Federal de 1988. Com
isso, é preciso reafirmar a missão constitucional desta Corte, pois
não é tribunal de apelação, não se trata de 3º grau de jurisdição e
não pode servir como instrumento obstaculizador da longa e exaustiva
atividade jurisdicional prestada nos graus de jurisdição
originários.
IV - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 316299 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0039315-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 590 LEXSTJ vol. 186 p. 112
Tópicos administrativo e processual civil, servidor público do banespa, complementação de aposentadoria.

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