STJ - HC 37245 / MG HABEAS CORPUS 2004/0107035-5


17/dez/2004

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CUSTÓDIA PREVENTIVA.
DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. HC ANTERIORMENTE IMPETRADO
PERANTE ESTA CORTE. MERA REITERAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO.
Tratando-se de habeas corpus com objeto idêntico ao de ordem
anteriormente impetrada perante esta Corte, configura-se a
inadmissível reiteração, razão pela qual não se conhece do pedido de
suspensão do decreto de prisão cautelar, tampouco do trancamento do
inquérito policial instaurado contra o paciente.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 37245 / MG HABEAS CORPUS 2004/0107035-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 588
Tópicos criminal, estelionato, trancamento de inquérito policial.

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