TST - RR - 72033/2002-900-02-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. OFENSA DIRETA À LETRA DO ARTIGO 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Afronta diretamente a letra do artigo 7º, I, da Constituição Federal o acórdão que consigna a conclusão de que a aposentadoria voluntária do trabalhador acarreta a automática extinção de seu contrato de trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 72033/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, efeitos sobre o contrato de trabalho.

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