STJ - HC 34859 / MG HABEAS CORPUS 2004/0052110-2


17/dez/2004

PROCESSUAL PENAL. HC. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
LEGALIDADE. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. PERTINÊNCIA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CONDUTA
SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS
NEGATIVAMENTE. WRIT DENEGADO.
I. A exasperação da pena-base acima do mínimo legal restou
suficientemente justificada na sentença penal condenatória, em razão
do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não
havendo qualquer ilegalidade na espécie.
II. Não houve bis in idem na consideração da quantidade de delitos
cometidos, visto que tal fato não foi considerado na primeira fase
de fixação da pena, quando da análise das circunstâncias judiciais,
mas tão somente para aplicar a regra prevista no art. 71 do Código
Penal, aumentando-se a pena em 1/3.
III. Reconhece-se a existência de certa discricionariedade na
fixação de regime mais rigoroso, porém necessária se faz a
pertinente fundamentação em eventuais circunstâncias desfavoráveis
do art. 59 do Código Penal.
IV. Foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis pela
sentença penal condenatória, quais sejam, a culpabilidade, a conduta
social, a personalidade e as consequências do crime, e valendo-se o
julgador da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 3.º, ambos
do Código Penal, não impedindo a fixação do regime inicialmente
fechado de cumprimento de pena.
V. Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 34859 / MG HABEAS CORPUS 2004/0052110-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 585
Tópicos processual penal, pena-base fixada acima do mínimo legal, legalidade.

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