TST - ED-E-A-RR - 869/2003-027-03-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não se prestam para propor o reexame da matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir a eles efeito diverso do previsto no art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-A-RR - 869/2003-027-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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