TST - E-A-RR - 1060/2003-066-15-00


11/abr/2006

DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A decisão da Turma está em consonância com a primeira parte da Orientação Jurisprudencial 344 e com a Orientação Jurisprudencial 341, ambas da SBDI-1 desta Corte, razão por que permanece incólume o art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1060/2003-066-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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