STJ - HC 35912 / PA HABEAS CORPUS 2004/0077658-0


17/dez/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, II E IV DO
CÓDIGO PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ART. 44, DO CPP. PROCURAÇÃO
COM PODERES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE.
Ao assistente de acusação não se faz necessária a outorga de
procuração com poderes especiais a que se refere o art. 44, do CPP,
bastando, para tanto, procuração com poderes ad judicia, desde que
não restritos à área cível (Precedente do Pretório Excelso).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 35912 / PA HABEAS CORPUS 2004/0077658-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 586
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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