TST - E-ED-RR - 120291/2004-900-04-00


11/abr/2006

CONTRATO NULO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Esta Corte pacificou o entendimento de que a nulidade da contratação sem concurso público bem como a limitação de seus efeitos poderão ser declaradas se invocada no recurso ofensa ao art. 37, inc. II, e § 2º, da Constituição da República. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 335 da SBDI-1 desta Corte. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 120291/2004-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos contrato nulo, conhecimento do recurso de revista, art.

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