TST - E-A-AIRR - 1255/2003-014-10-40


11/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Havendo nos autos elementos objetivos que atestem a tempestividade do Recurso de Revista, a ilegibilidade do carimbo de protocolo não constitui óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento. Inteligência que emana da Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1, parte final (cuja incidência se dá, in casu, por analogia). Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1255/2003-014-10-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, tempestividade do recurso de revista.

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