TST - E-A-RR - 1290/2003-055-15-00


11/abr/2006

DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. A decisão da Turma está em consonância com a primeira parte da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1, que prevê a vigência da Lei Complementar 110/2001 como marco inicial da prescrição para reclamar o direito à correção do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários. Não há falar, portanto, em violação aos dispositivos da Constituição da República indicados no Recurso. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENDOS EXPURINFLACIONÁRIOS. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1290/2003-055-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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