TST - E-RR - 2913/2002-030-02-00


11/abr/2006

DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. O tema prescrição não foi objeto de exame pela Turma, razão por que o Recurso de Embargos encontra óbice na Súmula 297 do TST. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENDOS EXPURINFLACIONÁRIOS. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo E-RR - 2913/2002-030-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos diferenças relativas ao acréscimo de 40% do fgts, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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