STJ - HC 36930 / DF HABEAS CORPUS 2004/0101922-9


17/dez/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Tendo esta Corte concedido parcialmente ordem nos autos do HC
24.658/DF, tão-somente para anular o v. acórdão prolatado pelo e.
Tribunal a quo no que concerne a fixação da pena e, conforme se
constata dos autos, nova reprimenda foi imposta, desta vez com
estrita observância dos critérios legais, não há que se falar em
constrangimento ilegal.
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 36930 / DF HABEAS CORPUS 2004/0101922-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 587
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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