TST - E-RR - 410/2004-016-10-00


11/abr/2006

DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O entendimento de que a data da rescisão do contrato de trabalho é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o empregado reclamar as diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários não encontra guarida na jurisprudência desta Corte. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A Turma não examinou a questão sob o aspecto ora invocado pela reclamada, razão por que o presente Recurso encontra o óbice previsto na Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 410/2004-016-10-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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