TST - E-RR - 64894/2002-900-04-00


11/abr/2006

DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. A decisão da Turma está em consonância com a segunda parte da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1, que prevê o trânsito em julgado da decisão na Justiça Federal como marco inicial da prescrição para reclamar o direito à correção do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários. Não há falar, portanto, em violação aos dispositivos indicados no Recurso. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. EFEITOS. QUITAÇÃO. Estando a decisão recorrida em consonância com a Súmula 330 do TST e com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, não se viabilizava o conhecimento do Recurso de Revista, a teor do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, em conseqüência, em violação aos dispositivos indicados. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 64894/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›