STJ - REsp 663422 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0071482-2


17/dez/2004

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 10, § 3º, IV, DA LEI Nº 9.437/97.
CONDENAÇÃO ANTERIOR. REINCIDÊNCIA. QUALIFICADORA. BIS IN IDEM. LEI
Nº 10.826/2003. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CP. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.
Inviável a incidência da qualificadora do art. 10, § 3º, IV, da Lei
nº 9.437/97, pois a atual lei vigente (Lei nº 10.826/2003) não prevê
a referida hipótese. Trata-se de novatio legis in mellius (lex
mitior).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 663422 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0071482-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 594
Tópicos penal, recurso especial, art.

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