TST - E-RR - 704345/2000


11/abr/2006

PRETENSÃO DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA DE VER REINCLUÍDA A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL NA LIDE E DE SER DECRETADA SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. ASPECTO QUE SÓ APROVEITA AO CREDOR. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária garante ao credor a possibilidade de acionar o devedor secundário caso o cumprimento da obrigação não possa ser satisfeito pelo devedor principal. Assim, a declaração de subsidiariedade somente aproveita ao credor, nunca à obrigada principal, que, por essa razão, não tem interesse em obter a declaração judicial de subsidiariedade de outra empresa, que nem mesmo integra a lide. Carece pois a embargante de interesse de recorrer. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 704345/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos pretensão da ferrovia centro atlântica de ver reincluída a rede, falta de interesse em recorrer, aspecto que só aproveita ao credor.

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