STJ - REsp 605343 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0201803-2


17/dez/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL (art. 68 da Lei nº 9605/98). OMISSÃO.
LIMINAR. DOLO.
I - A verificação de justa causa para a persecução criminal pode ser
realizada em sede habeas corpus desde que, para tanto, em decisão
concretamente fundamentada, seja despiciendo o cotejo de dados
controvertidos e polêmicos. A prova, suficiente e convergente, pode
supedanear a concessão do writ.
II - Em sede de omissão, é fundamental que o sujeito ativo tenha a
efetiva possibilidade de realizar a conduta legalmente ordenada. Tal
obrigação pode, momentaneamente, ser afastada quando incidir, como
no caso, uma decisão judicial.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 605343 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0201803-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 591 RSTJ vol. 188 p. 562
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, crime contra a administração ambiental (art.

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