STJ - REsp 625323 / MS RECURSO ESPECIAL 2004/0011012-5


17/dez/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, I, III E
IV DO CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619
DO CPP E AO ART. 59 DO CP.
I - Não merece o recurso ser conhecido pela letra c da Lex
Fundamentalis, se o recorrente se limitou a transcrever a ementa do
julgado tido por paradigma, sem entretanto proceder o devido cotejo
analítico, na forma do art. 255 do RISTJ.
II - Se o v. acórdão increpado enfrentou todas as teses que lhe
foram apresentadas pela defesa, não há que se falar em violação ao
art. 619 do CPP por omissão.
III - Tendo em vista que as circunstâncias judiciais do art. 59 do
CP foram desfavoráveis ao paciente, notadamente no que se refere à
conduta social, a personalidade do agente, as circunstâncias do
crime, resta fundamentada a fixação da pena-base acima do mínimo
legal. (Precedentes).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 625323 / MS RECURSO ESPECIAL 2004/0011012-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 592
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, art.

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